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Portaria n.º 185/2009, de 20 de Fevereiro de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 185/2009

de 20 de Fevereiro

Pela Portaria n. 1052/2003, de 24 de Setembro, foi renovada, até 16 de Julho de 2009, a zona de caça associativa do Baldio das Garrotas e anexas (processo n. 678 -AFN),

1210 situada no município de Campo Maior, concessionada à

Associaçáo de Caçadores O Pombo Torcaz.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovaçáo.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48., em conjugaçáo com o estipulado na alínea a) do artigo 40. e no n. 1 do artigo 118., do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessáo desta zona de caça abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Sáo Joáo Baptista e Nossa Senhora da...

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