Portaria n.º 222/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
Portaria n. 222/2008
Pelo Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, conferese aos conselhos cinegéticos e da conservaçáo da fauna municipais um importante papel no âmbito da definiçáo da política cinegética do concelho.
Determina o n. 2 do artigo 157. daquele diploma que, por portaria do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, seja fixada a composiçáo de cada conselho.
Com fundamento no disposto no artigo 157. do Decreto-Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo conferida pelo Decreto-Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento
Rural e...
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