Portaria n.º 123/2008, de 13 de Fevereiro de 2008

Portaria n. 123/2008

de 13 de Fevereiro

O Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de DistribuiÁ·o de G·s,

aprovado pela Portaria n. 82/2001, de 8 de Fevereiro, consagrou, no n. 3 do seu artigo 9., a actualizaÁ·o extra-ordin·ria do valor mÌnimo anual do seguro de responsabilidade civil a celebrar obrigatoriamente pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuiÁ·o de g·s.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da InovaÁ·o, que o valor mÌnimo do seguro de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuiÁ·o de g·s a que se refere o n. 2 do artigo 9. do Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de...

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