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Portaria N.º 9-B/1989 de 28 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA ECONOMIA

Portaria Nº 9-B/1989 de 28 de Fevereiro

Considerando que os preços de venda do álcool já não são alterados há mais de 2 anos;

Considerando que durante este período houve agravamentos significativos a nível dos custos de produção;

Nestes termos, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Economia, ao abrigo da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

  1. - Os preços por litro da álcool etílico para consumo na Região Autónoma dos Açores, por grupos de adquirentes, são os seguintes:

    Adquirentes Pré-embalado Avulso

    Grupo A 271$ 227$

    Grupo B 165$ —

    Grupo C — 97$

    1. - fixado em 72$ por litro, o preço de venda do álcool desnaturado a granel.

  2. - Só é permitida a comercialização e venda ao público de álcool pré-embalado.

  3. - O preço de venda ao público do álcool forma—se pela aplicação da margem de retalhista de 15% a incidir sobre o preço de aquisição acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

  4. - Incluem-se nos grupos de adquirentes, as seguintes entidades:

    Grupo A

    As farmácias, drogarias, e outras entidades não incluídas nos Grupos B e C de adquirentes.

    Grupo B

    Os Hospitais, Casas de Saúde, e similares, administrados pelo Estado, pessoas colectivas de utilidade publica administrativa, e laboratórios.

    Grupo C

    Os fabricantes de bebidas espirituosas...

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