Portaria N.º SN/1984 de 16 de Fevereiro

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria Nº SN/1984 de 16 de Fevereiro

Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Pescas, de acordo com o Decreto Regional nº 18/81/A, que seja concedido subsídio no montante de 1 5.000.000$00 (quinze milhões de escudos), à Sociedade INSULAMAR — EXPLORAÇÃO PESQUE IRA LDA, com sede nas Lajes do Pico, para construção da embarcação «BRAVO» que deverá ser pago em três prestações sendo:

— A primeira de 20% (três milhões de escudos), sujeita à apresentação de cópia da licença de construção passada pela Capitania do Porto da área do estaleiro construtor.

— A segunda de 50% (sete milhões de escudos), mediante a...

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