Portaria N.º 4/1980 de 20 de Fevereiro
S.R. DO EQUIPAMENTO SOCIAL
Portaria Nº 4/1980 de 20 de Fevereiro
Manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretario Regional do Equipamento Social, alterar os artigos 91.º, 92.º e 93.º do Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água ao Concelho da Ribeira Grande, aprovado por portaria de 4 de Junho de 1970, publicada no Diário do Governo n.º 171, II Série, de 24 de Julho de 1970, nos termos seguintes:
PARTE II
Disposições especiais
Capítulo IX
Rendimento colectável - limite e consumo mensal obrigatório Tarifas
Art.º 89.º
Art.º 90.º
Art.º 91.º Para garantia do equilíbrio económico da exploração é fixado o consumo mínimo obrigatório de três metros cúbicos mensais.
Art.º 92.º As tarifas de venda de água no concelho da Ribeira Grande serão as seguintes:
a) Para os consumidores domésticos a água será fornecida aos preços seguintes:
Consumo até 3 m3 - 4$00 por metro cúbico
Consumo de 4 m3. a 10 m3. - 5$50 por metro cúbico
Consumo de 11 m3 a 20 m3 - 8500 por metro cúbico
Consumo superior a 20 m3 - 11 $00 por metro cúbico
b) A água destinada a usos essencialmente agrícolas será fornecida ao preço de 4$00 por metro cúbico;
c) A água destinada a usos comerciais e industriais será fornecida ao preço de 6$00 por metro cúbico;
d) A água destinada aí organismos públicos, instituições de beneficência, agremiações culturais ou desportivas e colectividades de interesse publico será fornecida ao preço de 5$00 por metro cúbico.
e) A água fornecida por avença, será facturada aí 800$00 por ano e por ligação.
Art. 93. - Serão os seguintes os valores dais diversas taxas a que se refere a parte I . Disposições Gerais deste
Regulamento:
a) De traçado das canalizações interiores (quando elaborado pela entidade responsável:
Com 1 a 2 dispositivos de utilização - 50$00
Com 3 a 5 dispositivos de utilização - 60$00
Com 6 a 10 dispositivos de utilização - 80$00
Com 11 a 20 dispositivos de utilização - 160$00
Com mais de 20 dispositivos de utilização - 300$00
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De ensaio das canalizações interiores
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ensaio - 50$00
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ensaio - 60$00
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ensaio - 80$00
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