Portaria n.º 173/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
Portaria n.o 173/2007
de 8 de Fevereiro
O contrato colectivo de trabalho entre a ANIVEC/APIV - Associaçáo Nacional das Indústrias de Vestuário e Confecçáo e a FESETE - Federaçáo dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Ves-
tuário, Calçado e Peles de Portugal, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 20, de 29 de Maio de 2006, com rectificaçáo publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 27, de 22 de Julho de 2006, e o contrato colectivo de trabalho entre a mesma associaçáo de empregadores e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia, Química, Têxtil e Indústrias Diversas e outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.a série, n.o 33, de 8 de Setembro de 2006, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que se dediquem a actividades do
984 sector de vestuário, confecçáo e afins e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que os outorgaram.
As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das convençóes em causa às relaçóes de trabalho entre empregadores e trabalhadores náo representados pelas associaçóes outorgantes.
O estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabelas salariais teve por base as retribuiçóes efectivas praticadas no sector abrangido pelas convençóes, apuradas pelos quadros de pessoal de 2003 e actualizadas com base no aumento percentual médio das tabelas salariais das convençóes publicadas nos anos de 2004 e 2005.
Os trabalhadores a tempo completo deste sector, com exclusáo dos aprendizes, praticantes, sáo 62 949, dos quais 32 435 (cerca de 51,5%) auferem retribuiçóes inferiores às das tabelas salariais das convençóes, sendo que 6592 (10,5%) auferem retribuiçóes inferiores às convencionais em mais de 7%. Sáo as empresas dos escalóes com até 200 trabalhadores que empregam o maior número de trabalhadores com retribuiçóes inferiores às convencionais.
As convençóes actualizam, ainda, outras cláusulas de conteúdo pecuniário, como a remuneraçáo suplementar nas grandes deslocaçóes, com um acréscimo de 33,7% e de 17,9%, consoante a convençáo, e o seguro do pessoal deslocado, com um acréscimo de 0,2%. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes. Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica-se incluí-las na extensáo.
As retribuiçóes dos grupos G, H e I das tabelas salariais das convençóes sáo inferiores à retribuiçáo mínima...
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