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Portaria n.º 161/2002, de 22 de Fevereiro de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 161/2002 de 22 de Fevereiro A reorganização do Afeganistão, na sequência da intervenção das Nações Unidas no âmbito do combate ao terrorismo internacional, constitui um imperativo de natureza humanitária, social, económica, que exige a intervenção de vários países, tendo sido aprovada a criação da ISAF International Security Assistance Force - de apoio ao Afeganistão.

Portugal disponibilizou-se para integrar aquela força internacional com a participação de um contingente militar.

Foi informada a Assembleia da República e ouvido o Conselho Superior de DefesaNacional.

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 41.º e no n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro (Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas), e nos termos do artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro: Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte: 1.º Autorizar o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a aprontar, sustentar e empregar o empenhamento do contingente nacional na força internacional de apoio ao Afeganistão.

  1. O referido contingente é constituído por...

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