Portaria n.º 129/99, de 22 de Fevereiro de 1999

Portaria n.º 129/99 de 22 de Fevereiro Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, nos artigos 1.º, n.º 4, 6.º, n.º 1, e 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, e no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 92/90, de 17 de Março, o seguinte: 1.º É criada a Conservatória dos Registos Comercial e de Automóveis de Braga, de 1.' classe.

  1. O quadro de pessoal da nova Conservatória é o seguinte: (ver quadro no documento original) 3.º A data de entrada em funcionamento é fixada por despacho do director-geral...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT