Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 191/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 191/2006 de 23 de Fevereiro Com fundamento no disposto no artigo 26.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro, alterada pela Portaria n.º 45/2004, de 14 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal de Arcozelo das Maias e São João da Serra (processo n.º 4248-DGRF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação Clube Caça e Pesca das Maias, com o número de pessoa colectiva 506982661, com sede em Arcozelo das Maias, 3680-011 Oliveira de Frades.

  1. Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Arcozelo das Maias e São João da Serra, município de Oliveira de Frades, com a área de 3037 ha.

  2. De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens: a) 50% relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º; b) 20%...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT