Portaria n.º 115/89, de 16 de Fevereiro de 1989

Portaria n.º 115/89 de 16 de Fevereiro Estipula o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 132/80, de 17 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 125/84, de 26 de Abril, que os diversos tipos de auxílios económicos ou de serviços a prestar pelos serviços sociais serão regulamentados por portaria do Ministro da Educação, ouvido o Conselho de Acção Social do Ensino Superior (CASES).

Por outro lado, nos decretos regulamentares dos diversos serviços sociais do ensino superior estabelece-se como actividade destes a concessão de empréstimos e a atribuição de subsídios e outros benefícios pecuniários, de acordo com os regulamentos em vigor.

Obtido, sob a matéria, o parecer do CASES; Nos termos da alíneas c) do artigo 202.º da Constituição: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.º Os serviços sociais do ensino superior são autorizados a conceder empréstimos a estudantes abrangidos no seu âmbito, mediante regulamento a aprovar pelo respectivo presidente, ouvido o conselho geral, e homologado pelo Ministro da Educação.

  1. O regulamento referido no número anterior deverá definir as condições de concessão de empréstimo, designadamente...

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