Portaria n.º 42/86, de 01 de Fevereiro de 1986

Portaria n.º 42/86 de 1 de Fevereiro Ao abrigo do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro: Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio Interno, o seguinte: 1.º A maçã, laranja, pêra, banana, cebola e cenoura ficam sujeitas, no continente, ao regime de margens de comercialização fixadas a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

  1. As margens máximas de comercialização para os produtos referidos no número anterior são as seguintes: a) Para o importador ou grossista, 20% sobre o custo em armazém; b) Para o retalhista, 30% sobre o preço de aquisição.

  2. Qualquer que seja o número de agentes intervenientes no circuito de comercialização, não é permitida a utilização de margens que no seu conjunto ultrapassem o limite resultante da aplicação do disposto no número anterior.

  3. Ficam revogadas as Portarias n.os 45/84, de 20 de...

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