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Portaria n.º 1371/2008, de 02 de Dezembro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n. 1371/2008

de 2 de Dezembro

Nos termos do Decreto -Lei n. 12/2004, de 9 de Janeiro, diploma que estabelece o regime jurídico de ingresso e a permanência na actividade de construçáo, as habilitaçóes nas várias categorias e subcategorias sáo atribuídas em classes, de acordo com o valor dos trabalhos que os seus titulares ficam habilitados a realizar.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n. 5 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 12/2004, de 9 de Janeiro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, o seguinte:

  1. As classes das habilitaçóes contidas nos alvarás de construçáo e os correspondentes valores sáo fixados no quadro seguinte:

    Classes das habilitaçóes Valores das obras

    (em euros)

    1 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 166 000

    2 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 332 000

    3 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 664 000

    4 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 1 328 000

    5 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 2 656 000

    6 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 5 312 000

    7 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 10 624 000

    8 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Até 16 600 000

    9 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Acima de 16 600 000

  2. O disposto na presente portaria entra em vigor no dia 1 de Fevereiro de 2009...

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