Portaria 1430-A/2006, de 22 de Dezembro de 2006

Portaria n.o 1430-A/2006

de 22 de Dezembro

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) dispÛe de meios tecnolÛgicos que permitem que diversos actos sejam praticados por via electrÛnica. Com o objectivo de incentivar a utilizaÁ·o desses meios, prevÍ-se uma reduÁ·o das taxas relativas a actos e serviÁos prestados pelo INPI constantes da Portaria n.o 699/2003, de 31 de Julho, sempre que os actos e serviÁos a que respeitem sejam praticados por via electrÛnica.

Assim:

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