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Portaria n.º 1429/2006, de 22 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1429/2006

de 22 de Dezembro

Considerando o disposto no Regulamento (CEE)

n.o 1191/69, do Conselho, de 26 de Junho, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/91, do Conselho, de 20 de Junho, que confere às autoridades competentes a faculdade de contratar com as empresas a prestaçáo de serviços de transporte;

Considerando que, por razóes de interesse público, o Governo acordou com os operadores de transporte privados da área metropolitana de Lisboa a manutençáo da oferta dos títulos de transporte integrados, vulgar-mente designados «passes sociais», recebendo estes como contrapartida uma compensaçáo financeira;

Considerando que tal acordo produzirá efeitos até 30 de Junho de 2007;

Considerando que o n.o 2 do artigo 45.o da Lei n.o 91/2001, de 20 de Agosto, determina que os compromissos que dêem origem a encargos plurianuais ape-

nas podem ser assumidos mediante prévia autorizaçáo, a conceder por portaria conjunta dos Ministros de Estado e das Finanças e da tutela:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicaçóes, o seguinte:

  1. o Os encargos resultantes do acordo celebrado entre o Governo e a Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do...

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