Portaria n.º 1541/2007, de 06 de Dezembro de 2007
Portaria n. 1541/2007
de 6 de Dezembro
O controlo metrológico dos métodos e instrumentos de mediçáo em Portugal, em geral, obedece ao regime constante do Decreto -Lei n. 291/90, de 20 de Setembro, às disposiçóes regulamentares gerais constantes do Regulamento Geral do Controlo Metrológico aprovado pela Portaria n. 962/90, publicada no 1.ª série, de 9 de Outubro de 1990, e ainda às disposiçóes constantes das portarias específicas de cada instrumento de mediçáo.
Recentemente, o Decreto -Lei n. 192/2006, de 26 de
Setembro, transpondo para o direito interno a Directiva n. 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, veio regular o controlo metrológico dos 11 instrumentos de mediçáo elencados no seu artigo 2.
Para os instrumentos de mediçáo abrangidos pelo Decreto -Lei n. 291/90, de 20 de Setembro, e que náo mereceram qualquer adaptaçáo através do Decreto -Lei n. 192/2006, de 26 de Setembro, verifica -se a necessidade de actualizar as regras a que o respectivo controlo metrológico deve obedecer com vista a acompanhar, tecnicamente, o que vem sendo indicado nas recomendaçóes da Organizaçáo Internacional de Metrologia Legal. A actualizaçáo mostra -se ainda necessária para simplificar e clarificar procedimentos, dando, assim, cumprimento à medida pre-vista no Programa SIMPLEX para 2007.
Pelos motivos acima indicados, a presente portaria procede à aprovaçáo do novo regulamento a que deve obedecer o controlo metrológico dos reservatórios de armazenamento de instalaçáo fixa.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 1. e no artigo 15. do Decreto -Lei n. 291/90, de 20 de Setembro, conjugado com o disposto no n. 1.2 do Regulamento Geral do Controlo Metrológico anexo à Portaria n. 962/90, de 9 de Outubro:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovaçáo, o seguinte:
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É aprovado o Regulamento dos Reservatórios de Armazenamento de Instalaçáo Fixa anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
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É revogada a Portaria n. 953/92, de 3 de Outubro.
-
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçáo no O Secretário de Estado Adjunto, da Indústria e da Inovaçáo, António José de Castro Guerra, em 28 de Novembro de 2007.
8774 REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO
DOS RESERVATÓRIOS DE ARMAZENAMENTO DE INSTALAÇÁO FIXA
Artigo 1.
Âmbito de aplicaçáo
O presente Regulamento aplica -se aos reservatórios de armazenamento de instalaçáo fixa, utilizados como recipientes de medida.
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