Portaria n.º 1152-H/94, de 29 de Dezembro de 1994

Portaria n.° 1152-H/94 de 29 de Dezembro O Regulamento dos Serviços e Taxas de Pilotagem, aprovado pela Portaria n.° 382/89, de 31 de Maio, prevê a actualização das taxas aplicáveis pela prestação daqueles serviços com base no valor da unidade de pilotagem.

Tornando-se necessário proceder à actualização da referida unidade sem prejuízo do seu enquadramento no âmbito da política de rendimentos e preços adoptada pelo Governo: Assim: Manda o Governo, pelo Ministro do Mar, nos termos do n.° 1 do artigo 3.° do Regulamento dos Serviços e Taxas de Pilotagem, aprovado pela Portaria n.° 382/89, de 31 de Maio, o seguinte: 1.° O valor da unidade de pilotagem previsto na alínea a)...

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