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Portaria n.º 1217/91, de 24 de Dezembro de 1991

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1217/91 de 24 de Dezembro De acordo com os princípios que têm sido adoptados na elaboração das cartas da Reserva Agrícola Nacional, procede-se agora à aprovação da carta da reserva agrícola de Vale de Cambra.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte: 1.º É aprovada a carta da Reserva Agrícola Nacional (RAN) relativa ao Município de Vale de Cambra, publicada em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

  1. Às áreas da RAN identificadas na carta publicada em anexo é aplicável o regime jurídico da RAN constante, designadamente, dos artigos 8.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho.

  2. A partir do momento da entrada em vigor da presente portaria caducam todos os certificados de classificação de solos já emitidos.

  3. Os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão Regional de Reserva Agrícola de Entre Douro e Minho até à entrada em vigor da presente portaria carecem de confirmação do mesmo órgão.

  4. A confirmação a que se refere o número anterior deve ser requerida pelo interessado e não depende de pagamento de qualquer taxa.

  5. A...

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