Portaria n.º 1056/89, de 07 de Dezembro de 1989

Portaria n.º 1056/89 de 7 de Dezembro Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Modernização Administrativa, ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 427/89, o seguinte: 1.º São aprovados os modelos de termo de aceitação e termo de posse constantes dos anexos I e II à presente portaria, que dela fazem parte integrante.

  1. Os termos de aceitação e posse constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.

Presidência do Conselho de Ministros.

Assinada em 27 de Novembro de 1989.

A...

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