Portaria de Extensão N.º 113/2010 de 27 de Dezembro
Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Sector de Hotelaria e Similares)
O contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Sector de Hotelaria e Similares), publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 169, de 2 de Setembro de 2010, abrange as relações de trabalho entre empregadores que, na área geográfica delimitada pela respectiva representatividade institucional, prossigam actividade na indústria de hotelaria e similares, e trabalhadores ao seu serviço com as profissões e categorias profissionais naquele previstas, uns e outros representados pelas associações que os outorgaram.
Na área de aplicação do contrato, existem empregadores não filiados na associação de empregadores outorgante que prosseguem as actividades económicas abrangidas e trabalhadores das profissões e categorias profissionais previstas, não representados pelo sindicato outorgante.
O contrato procede à actualização da tabela salarial. Não foi possível proceder ao estudo de avaliação do impacte da extensão da tabela salarial por não se disporem de dados que permitam aferir quais os valores remuneratórios aplicáveis em função da classificação do estabelecimento, nos termos da cláusula 2ª do contrato colectivo. No entanto, por referência aos quadros de pessoal de 2009, estima-se que as actividades abrangidas pelo contrato compreendam 206 empregadores e 973 trabalhadores.
O contrato actualiza, ainda, os valores do subsídio de alimentação e das diuturnidades, em 2,85%. Os elementos estatísticos analisados não permitem avaliar o impacte destas prestações. Porém, considerando a finalidade da extensão e que aquelas foram objecto de extensões anteriores, justifica-se incluí-las na extensão.
Com vista a aproximar os estatutos laborais dos trabalhadores e as condições de concorrência entre os empregadores do sector de actividade abrangido pelo contrato, a extensão assegura para as tabelas salariais e cláusulas de expressão pecuniária retroactividade idêntica à do contrato.
A extensão do contrato tem no plano social, o efeito de uniformizar as condições mínimas de trabalho dos trabalhadores e no plano económico de aproximar as condições de concorrência entre empregadores dos mesmos sectores.
Assim...
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