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Portaria n.º 1218/2010, de 02 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1218/2010 de 2 de Dezembro Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no dis- posto na alínea

a) do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, con- sultado o Conselho Cinegético Municipal da Covilhã, de acordo com a alínea

d) do artigo 158.º do mesmo diploma e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Concessão É concessionada a zona de caça turística da Quinta do Pereiro (processo n.º 5621 -AFN), por um período de 12 anos, à Companhia do Prazo do Pereiro -- Empreendimentos Agrícolas e Florestais, L. da , com o número de identifica- ção fiscal 507057902 e sede social na Quinta do Pereiro, 6200 -590 Peraboa, constituída por um prédio rústico de- nominado Quinta do Pereiro...

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