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Portaria n.º 1217/2010, de 02 de Dezembro de 2010

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Portaria n.º 1217/2010 de 2 de Dezembro Pela Portaria n.º 1144/2005, de 8 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de São Miguel (processo n.º 4117 -AFN), situada no município de Odemira, com a área de 7094 ha, válida até 8 de Novembro de 2011, e transferida a sua gestão para o Clube Desportivo de Caça e Pesca de São Miguel.

Verificou -se porém que não foi tomada em consideração a exclusão de terrenos devida pelo reconhecimento de um aparcamento de gado, pelo que se torna necessário proceder à respectiva correcção.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a re- dacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto -Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvi- mento Rural e das Pescas pelo despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo único 1 -- O n.º...

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