Portaria n.º 254/2009, de 10 de Março de 2009

Portaria n.º 254/2009 de 10 de Março Pela Portaria n.º 833/2006, de 18 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da freguesia de Alcáçova e outras (processo n.º 4381 -AFN), situada no município de Elvas, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Raposeira.

Vieram entretanto vários proprietários de terrenos in- cluídos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: Artigo único São excluídos da...

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