Portaria n.º 253/2009, de 10 de Março de 2009

Portaria n.º 253/2009 de 10 de Março Pela Portaria n.º 960/2003, de 11 de Setembro, foi reno- vada até 11 de Setembro de 2009 a zona de caça associativa da Herdade de Vale Carneiros (processo n.º 660 -AFN), situada no município de Benavente, concessionada à As- sociação de Caçadores da Herdade de Vale Carneiros e não à Associação de Caçadores de Vale de Carneiros, como é referido na citada portaria.

Veio agora a entidade gestora requerer a renovação e simultaneamente a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É renovada, por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período...

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