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Portaria n.º 252/2009, de 10 de Março de 2009

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 252/2009 de 10 de Março Pela Portaria n.º 493/2004, de 5 de Maio, alterada pelas Portarias n. os 416/2005, 237/2006, 1075/2007 e 441/2008, respectivamente de 13 de Abril, 10 de Março, 4 de Setem- bro e 19 de Junho, foi criada a zona de caça municipal do Enxerim (processo n.º 3437 -AFN), situada no município de Silves, e transferida a sua gestão para o Grupo Desportivo e Cultural de Enxerim.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos e, simul- taneamente, a Sociedade Turística do Arade, L. da , veio requerer a concessão de uma zona de caça turística nos terrenos objecto da exclusão acima referida.

Entretanto foi autorizado um pedido de direito à não caça, pelo que também há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante a este pedido.

Assim: Com base no disposto no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novem- bro, e com fundamento no n.º 2 do artigo 28.º, nos n. os 1 e 2 do artigo 57.º e, ainda, na alínea

  1. do artigo 40.º, todos do diploma acima identificado e após audição do Conselho Cinegético Municipal de Silves no que respeita à concessão da zona de caça turística, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São excluídos da zona de caça municipal...

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