Portaria n.º 251/2009, de 10 de Março de 2009

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS Portaria n.º 251/2009 de 10 de Março Pela Portaria n.º 1491/2004, de 28 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal da Lapa e Távora (processo n.º 3920 -AFN), situada no município de Sernancelhe, com a área de 6773 ha e não 6814 ha, como é referido na citada portaria, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Sernancelhe.

A entidade titular requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alte- rações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de...

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