Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 855/2008, de 12 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 855/2008 de 12 de Agosto Pela Portaria n.º 1036/2006, de 20 de Setembro, foi renovada a zona de caça associativa da freguesia da Ver- melha (processo n.º 1366-DGRF), situada no município do Cadaval, concessionada à Associação de Caçadores da Freguesia da Vermelha.

Pela mesma portaria foram também anexados vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 634 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia da Vermelha, município do Ca- daval, com a área de 73 ha, ficando a mesma com a área total de 707 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT