Portaria n.º 848/2008, de 12 de Agosto de 2008

Portaria n.º 848/2008 de 12 de Agosto Pela Portaria n.º 1224/2004, de 21 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Alter do Chão (processo n.º 3829 -DGRF), situada no município de Alter do Chão, com a área de 1135 ha e transferida a sua gestão para a Câmara Municipal de Alter do Chão.

Veio agora aquela Câmara Municipal solicitar a extinção desta zona de caça.

Ao mesmo tempo veio a Associação Nacional de Pre- servação da Fauna, Caça e Pesca requerer a concessão de uma zona de caça associativa que englobasse aqueles terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

  1. do ar- tigo 22.º e na alínea

  2. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações intro- duzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de No- vembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alter do Chão: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal de Alter do Chão (processo n.º 3829 -DGRF). 2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente, à Associação Nacional de Preservação da Fauna, Caça e...

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