Portaria n.º 782/2008, de 07 de Agosto de 2008

Portaria n.º 782/2008 de 7 de Agosto Pela Portaria n.º 771/98, de 15 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 842/2000, de 26 de Setembro, foi conces- sionada à Associação de Caça e Pesca Artesanal de Santa Catarina da Fonte do Bispo a zona de caça associativa do Curral da Pedra (processo n.º 2083 -DGRF), situada nos municípios de São Brás de Alportel e Tavira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de São Brás de Alportel, com a área de 243 ha, ficando a mesma com a área total de 1688 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de alguns terrenos incluídos em...

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