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Portaria n.º 781/2008, de 07 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 781/2008 de 7 de Agosto Com fundamento no disposto no artigo 26.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alan- droal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça muni- cipal de Montejuntos (processo n.º 4951 -DGRF) e trans- ferida a sua gestão para o Grupo Desportivo de Caça e Pesca de Montejuntos, com o NIF 508045401 e sede no Largo do Posto, 3, Montejuntos, 7250 -282 Capelins, pelo período de seis anos. 2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos ci- negéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal, com a área de 436 ha. 3.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as al- terações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:

  1. 40 %, relativamente aos caçadores referidos na alí- nea

  2. do citado artigo 15.º;

  3. ...

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