Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 289/2008, de 11 de Abril de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 289/2008

de 11 de Abril

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Évora: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associaçáo de Caçadores do Bairro das Espadas, com o número de identificaçáo fiscal 506112519 e sede na Rua de António Aleixo, 9, Quinta da Malagueira, 7000 Évora, a zona de caça associativa do Monte Brito e Pombal (processo n. 4834 -DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça do Divor, município de Évora, com a área de 276 ha, conforme planta anexa à presente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT