Portaria n.º 288/2008, de 11 de Abril de 2008

Portaria n.º 288/2008 de 11 de Abril Pela Portaria n.º 166/2007, de 2 de Fevereiro, foi re- novada a zona de caça associativa de Covões (processo n.º 463 -DGRF), situada no município de Cantanhede, con- cessionada ao Clube de Caçadores de Covões.

Pela mesma portaria foram anexados à citada zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área total de 1700 ha.

Verificou -se agora que o prazo de validade da zona de caça constante na portaria acima referida é inferior ao prazo constante no requerimento e de vigência dos acordos dados pelas entidades titulares e gestoras dos prédios que fazem parte da zona de caça; Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, o prazo da concessão deve corresponder ao prazo de validade dos acordos dados pelos respectivos titulares e gestores dos...

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