Portaria n.º 278/2008, de 10 de Abril de 2008
Portaria n. 278/2008
de 10 de Abril
A lei de protecçáo de crianças e jovens em perigo, aprovada pela Lei n. 147/99, de 1 de Setembro, regula a criaçáo, a competência e o funcionamento das comissóes de protecçáo de crianças e jovens em todos os concelhos do País, determinando que a respectiva instalaçáo seja declarada por portaria conjunta dos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social.
Acçóes de informaçáo e articulaçáo entre todas as entidades públicas e particulares intervenientes foram já desenvolvidas no concelho de Sáo Joáo da Pesqueira, com vista à instalaçáo da respectiva comissáo de protecçáo, dando assim cumprimento ao preceituado na lei de protecçáo.
Assim, ao abrigo do n. 3 do artigo 12. da lei de protecçáo de crianças e jovens em perigo, manda o Governo, pelos Ministros da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:
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É criada a Comissáo de Protecçáo de Crianças e Jovens do Concelho de Sáo Joáo da Pesqueira, a qual fica instalada em edifício da Câmara Municipal.
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A Comissáo, a funcionar na modalidade alargada, é constituída, nos termos do artigo 17. da lei de protecçáo de crianças e jovens em perigo, pelos seguintes elementos:
a) Um representante do município;
b) Um representante do Instituto da Segurança Social, I. P.;
c) Um representante dos serviços locais do Ministério da Educaçáo;
d) Um médico, em representaçáo dos serviços de saúde;
e) Um representante das instituiçóes particulares de solidariedade social ou de organizaçóes náo governamentais que desenvolvam actividades de carácter náo institucional destinadas a crianças e jovens;
f) Um representante das instituiçóes particulares de solidariedade social ou de organizaçóes náo governamentais que desenvolvam actividades em regime de colocaçáo institucional de crianças e jovens;
g) Um representante das associaçóes de pais;
h) Um representante das associaçóes ou organizaçóes privadas que desenvolvam actividades desportivas, culturais ou recreativas destinadas a crianças e jovens;
i) Um representante das associaçóes de jovens ou dos serviços de juventude;
j) Um representante da Guarda Nacional Republicana; l) Quatro pessoas designadas pela assembleia municipal ou pela assembleia de freguesia;
m) Os técnicos que venham a ser cooptados pela Comissáo.
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O presidente da Comissáo de Protecçáo é eleito pela comissáo alargada, de entre todos os seus membros, na primeira reuniáo plenária, por um período de dois anos, renovável por duas vezes. As...
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