Portaria N.º 72/2004 de 19 de Agosto

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Portaria n.º 72/2004 de 19 de Agosto de 2004

A Portaria n.º 95/2003, de 27 de Novembro, publicada no Jornal Oficial, n.º 48, II série, de 27 de Novembro de 2003, concedeu uma isenção dos custos fixados na Portaria n.º 12/93, de 1 de Abril, aos bovinos com mais de 30 meses, apresentados para abate nos matadouros públicos na Região Autónoma dos Açores;

Considerando que se mantém os pressupostos da referida isenção, é alterado o artigo 1.º da Portaria n.º 24/2003, de 10 de Abril de 2003, que passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

“Aos bovinos com mais de 30 meses apresentados para abate nos matadouros públicos da Região Autónoma dos Açores, destinados a expedição para fora da...

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