Portaria n.º 1003/2007, de 30 de Agosto de 2007

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIO- NAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 1003/2007 de 30 de Agosto Pela Portaria n.º 1388/2004, de 10 de Novembro, foi renovada, a zona de caça turística da Portela da Brava (pro- cesso n.º 173 -DGRF), situada no município de Mértola, concessionada à COALTEJO -- Criadores de Ovinos do Algarve e Alentejo.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordena- mento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agri- cultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Mértola, com a área de 81 ha, ficando a mesma com a área total de 781 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela...

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