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Portaria 1001-A/2007, de 29 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1001-A/2007

de 29 de Agosto

A presente portaria procede à revisáo das condiçóes de atribuiçáo dos suplementos a que se refere o n. 4 do arti go 24. do Decreto -Lei n. 158/96, de 3 de Setembro, com a redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto -Lei n. 107/97, de 8 de Maio, que criou o Fundo de Estabilizaçáo Tributária, aos funcionários e agentes da Direcçáo-Geral dos Impostos (DGCI) e da Direcçáo -Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários (DGITA).

Observando as linhas orientadoras definidas pelo De creto -Lei n. 335/97, de 2 de Dezembro, dá -se continuidade ao processo de revisáo e adaptaçáo a desenvolvimentos futuros, já equacionada aquando da consagraçáo do n. 11. da Portaria n. 132/98, de 4 de Março, revendo as condiçóes de atribuiçáo deste mecanismo remuneratório relacionado com os níveis de desempenho, mérito e produtividade dos funcionários, de modo que se aproximem dos sistemas de recompensa do desempenho equacionados no âmbito do novo regime de vinculaçáo, de carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas, proposto pelo Governo, sem prejuízo de posterior...

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