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Portaria n.º 896/2007, de 13 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 896/2007 de 13 de Agosto Pela Portaria n.º 856/2004, de 19 de Julho, foi conces- sionada à Associação de Caçadores de Alfamar a zona de caça associativa de Alfamar (processo n.º 3622 -DGRF), situada no município de Serpa.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º, e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa de Alfamar (processo n.º 3622 -DGRF) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Maria e Salvador, município de Serpa, com uma área de 96 ha, ficando a mesma com uma área total de 641 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de alguns dos terrenos agora anexados incluídos em áreas classificadas poderá...

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