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Portaria n.º 895/2007, de 13 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 895/2007 de 13 de Agosto Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Arronches: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordena- mento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agri- cultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Monte de Revelhos Sociedade Agrícola, L. da , com o número de pessoa colectiva 506530558 e sede na Avenida de Badajoz, 5, 7350 -097 Elvas, a zona de caça turística da Herdade de Revelhos (processo n.º 4633 -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches, com a área de 628 ha. 2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas clas- sificadas poderá terminar, sem direito...

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