Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 449/2007, de 17 de Abril de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 449/2007

de 17 de Abril

Pela Portaria n.o 1033-GA/2004, de 10 de Agosto, alterada pela Portaria n.o 1276/2004, de 9 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal da Marinha Grande (processo n.o 3759-DGRF), situada no município da Marinha Grande, e transferida a sua gestáo para o Clube de Caçadores do Concelho da Marinha Grande e para o Clube de Caça e Pesca da Vieira.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município da Marinha Grande com a área de 1555 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, náo foi ouvido o Conselho Cinegético Municipal da Marinha Grande, uma vez que o mesmo náo se encontra constituído.

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT