Portaria n.º 448/2007, de 17 de Abril de 2007

Portaria n.o 448/2007

de 17 de Abril

Pela Portaria n.o 1162/2002, de 29 de Agosto, foi reno-vada à VOACAçA - Actividades Cinegéticas, L.da, a zona de caça turística da Gravia (processo n.o 913-DGRF), com a área de 4421 ha, situada no município de Beja.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de vários prédios rústicos com a área de 166 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.o e na alínea a) do artigo 40.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à presente zona de caça turística da Gravia (processo n.o 913-DGRF) vários prédios rústicos situados na freguesia de Quinta, município de Beja, com a...

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