Portaria n.º 389/2007, de 30 de Março de 2007

Portaria n.o 389/2007

de 30 de Março

O Decreto Regulamentar n.o 33/2007, de 29 de Março, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais do Ministério da Cultura. Importa agora, no desenvolvimento daquele decreto regulamentar, fixar o número de unidades orgânicas flexíveis dos serviços.

Assim:

Ao abrigo do n.o 5 do artigo 21.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pela Ministra da Cultura, o seguinte:

Artigo 1.o

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliaçáo e Relaçóes Internacionais é fixado...

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