Portaria n.º 213/2002, de 12 de Março de 2002

Portaria n.º 213/2002 de 12 de Março A Lei Orgânica da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial do Ministério da Justiça (DGAE) foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 90/2001, de 23 de Março.

Daquele diploma consta o quadro de pessoal dirigente, previsto no n.º 1 do seu artigo 15.º, tornando-se agora necessário aprovar o quadro do restante pessoal daDGAE.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do referido Decreto-Lei n.º 90/2001: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Justiça e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte: 1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 90/2001, de 23 de Março, é o constante do mapa anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

  1. A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Em 15 de Fevereiro de 2002.

Pelo...

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