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Portaria n.º 217/2002, de 12 de Março de 2002

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 217/2002 de 12 de Março Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º dos Decretos-Leis n.os 335/98, 336/98, 337/98 e 339/98, no n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 338/98, todos de 3 de Novembro, e no n.º 2 do artigo 5.º dos Decretos-Leis n.os 242/99, 243/99 e 244/99, todos de 28 de Junho, e em conjugação com o n.º 2 do artigo 1.º do Estatuto do Pessoal das Administrações Portuárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 421/99, de 21 de Outubro, ouvidos os sindicatos representativos do sector, manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, o seguinte: 1.º Os montantes da tabela de remunerações base e diuturnidades do pessoal técnico de pilotagem a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 344/2001, de 6 de Abril, são actualizados em 2,75%, com arredondamento à décima do euro imediatamentesuperior.

  1. O valor do subsídio de alimentação previsto no n.º 8.º da Portaria n.º 633/99, de 11 de Agosto, é actualizado para (euro) 6,41.

  2. - 1 - As condições de acesso na carreira de técnico de pilotagem a que se refere o n.º 1 do n.º 8.º da Portaria n.º 344/2001, de 6 de Abril, passam a ser as constantes do anexo à presente portaria.

    2 - Da...

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