Portaria n.º 187/2001, de 09 de Março de 2001

Portaria n.º 187/2001 de 9 de Março Pela Portaria n.º 1057/95, de 29 de Agosto, foi renovada até 13 de Agosto de 2001 a concessão da zona de caça associativa do Monte do Piorno (processo n.º 116-DGF), situada na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal, com uma área de 389,75 ha e não de 390,6750 ha como, por lapso, é referido na citada portaria, concessionada à Associação de Caçadores de Lucefecit.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 4 do artigo 83.º, em articulação com o disposto no n.º 1 do artigo 79.º, do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ainda no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro; Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT