Portaria n.º 210/2000, de 07 de Abril de 2000

Portaria n.º 210/2000 de 7 de Abril O Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro - Rovisco Pais foi criado pelo Decreto-Lei n.º 203/96, de 23 de Outubro, encontrando-se a funcionar em regime de instalação, conforme estabelecido no artigo 5.º do referido diploma legal, desde 31 de Dezembro de 1996, data em que foi nomeada a respectiva comissão instaladora.

São-lhe assim aplicáveis os princípios e regras definidos no Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto, nomeadamente no que se refere aos quadros de pessoal.

Assim: Ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja aprovado o quadro provisório de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro Rovisco Pais...

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