Portaria n.º 731/94, de 12 de Agosto de 1994

Portaria n.° 731/94 de 12 de Agosto Considerando que a Directiva n.° 93/106/CE da Comissão, de 29 de Novembro, altera a Directiva n.° 92/76/CEE, que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos; Considerando que a Directiva n.° 93/110/CE da Comissão, de 9 de Dezembro, altera certos anexos da Directiva n.° 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade; Considerando que as Directivas n.os 92/76/CEE e 77/93/CEE se encontram transpostas para o direito interno, pelo Decreto-Lei n.° 154/94, de 28 de Maio, e pela Portaria n.° 344/94, de 1 de Junho: Importa, pois, proceder à actualização da Portaria n.° 344/94, de 1 de Junho, introduzindo-lhe as alterações constantes das Directivas n.os 93/106/CE e 93/110/CE.

Assim, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 154/94, de 28 de Maio, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que os anexos II, III, V e VI da Portaria n.° 344/94, de 1 de Junho, passem a ter as alterações constantes do anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

Ministério da Agricultura.

Assinada em 14 de Julho de 1994.

Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

ANEXO 1 - Na parte A, secção I, do anexo II, o texto da coluna da direita dos n.os 25 e 27 da alínea a) passa a ter a seguinte redacção: Vegetais de Citrus L., Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e os seus híbridos, excepto sementes.

2 - Na parte A, secção I, do anexo II, o texto da coluna da direita do n.° 9 da alínea c) passa a ter a seguinte redacção: Vegetais de Fortunella Swingle, Poncirus Raf. e seus híbridos, excepto frutos e sementes, e vegetais de Citrus L. e seus híbridos, excepto sementes e frutos, excepto os frutos de Citrus reticulata Blanco e de Citrus sinensis (L.) Osbeck, originários da América do Sul.

3 - Na parte A, secção II, do anexo II, o texto da coluna da direita do n.° 3 da alínea a) passa a ter a seguinte redacção: Bolbos de flores e rizomas de Crocus L., cultivares ananicadas e seus híbridos do género Gladiolus Tourn. ex L., tais como Gladiolus callianthus Marais, Gladiolus colvillei Sweet, Gladiolus nanus hort., Gladiolus ramosus hort., Gladiolus tubergemii hort, Hyacinthus L., Iris L., Tigridia Juss, Tulipa L., destinados à plantação e tubérculos de batata (Solanum tuberosum...

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