Portaria n.º 352/92, de 18 de Abril de 1992

Portaria n.º 352/92 de 18 de Abril Considerando a Portaria n.º 1061/91, de 18 de Outubro, que aprovou o Regulamento dos Subcentros de Inseminação Artificial de Bovinos; Considerando o artigo 7.º do referido Regulamento, que obriga à apresentação, por parte dos subcentros já constituídos, da listagem dos seus aderentes até 31 de Dezembro de 1991; Considerando que, por razões de ordem técnica e de processamento informático da informação, tal prazo se revelou insuficiente, importando, por isso, proceder ao seu alargamento: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo da alínea f) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37/75, de 31 de Janeiro, que o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT