Portaria n.º 278/92, de 31 de Março de 1992

Portaria n.º 278/92 de 31 de Março Ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro: Manda o Governo, pelo Ministro do Comércio e Turismo, o seguinte: 1.º Ficam revogadas as Portarias n.os 186/75, de 17 de Março, e 271/76, de 29 deAbril.

  1. Esta portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Ministério do Comércio e Turismo.

Assinada em 25 de Fevereiro de 1992.

Pelo...

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