Portaria n.º 132/92, de 02 de Março de 1992

Portaria n.º 132/92 de 2 de Março Considerando que as taxas de remoção e depósito de veículos, a aplicar nos termos do Decreto-Lei n.º 57/76, de 22 de Janeiro, não são actualizadas desde 1989; Considerando o aumento de encargos que as autoridades competentes para a fiscalização do estacionamento de veículos têm vindo a suportar: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Administração Interna, que as taxas a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 112/76, de 28 de Fevereiro, passem a ter os seguintes valores: a)Remoção: Automóveis ligeiros -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT