Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 894/2003, de 26 de Agosto de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 894/2003 de 26 de Agosto Pela Portaria n.º 849-H/2001, de 25 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça do Monte Seco a zona de caça associativa do Monte Seco (processo n.º 2667-DGF), situada no município de Loulé, com uma área de 1248,9518 ha.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com uma área de 190,8320 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 12.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Concelho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 849-H/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Benafim, Boliqueime e São Sebastião, município de Loulé, com uma área de 190,8320 ha, ficando a mesma com uma área total de 1439,7838 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT